Consulta de Processos
Protocolo nº 157635/2011
157635/2011
434/2012
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
09/05/2012
09/05/2012
09/05/2012
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 434/AJ/2012
PROCESSO Nº 15.763-5/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
GESTOR(A) MERCÍDIO PANOSSO
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA SECEX DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA REFERENTE A INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES E INADIMPLÊNCIA NO ENVIO DE INFORMAÇÕES PELO SISTEMA GEO-OBRAS REFERENTE AO 1º QUADRIMESTRE/2011
Com base no inciso III do art. 59 da Lei Complementar 269/2007 e nos artigos 5º, inciso LV da Constituição da República e 257, inciso IV da Resolução 14/2007, que asseguram o contraditório e a ampla defesa, REITERO os termos do Ofício 339/2012/GCR/AJ/TCE-MT, para que Vossa Excelência apresente justificativas acerca do não envio e envio intempestivo das informações do Sistema GEO-OBRAS, relativas ao 1º quadrimestre/2011, no prazo de 15 (quinze) dias.
Publique-se.