Consulta de Processos
Protocolo nº 157848/2011
157848/2011
5294/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
02/10/2013
02/10/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 5294/JCN/2013
PROCESSO Nº : 15.784-8/2011
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA SECEX DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA REFERENTE A INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES E INADIMPLÊNCIA NO ENVIO DE INFORMAÇÕES PELO SISTEMA GEO OBRAS REFERENTE AO 1º QUADRIMESTRE/2011
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial nº 7242/2013, julgo o Sr. Mauro Valter Berft e a Sra. Mariza da Silva Thomaz quites em relação às multas impostas por meio do Acórdão nº 287/2012-TP, fls. 265/267 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado em 31/05/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Mauro Valter Berft e da Sra. Mariza da Silva Thomaz, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.