Consulta de Processos

PROCESSO Nº        15.825-9/2010

GESTOR(A)         VALMIR LUIZ MORETTO

ASSUNTO         PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2010

(...)

Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo § 3° do artigo 91 da Lei Complementar n° 269/2007, em consonância com o Parecer Ministerial, decido:

a) pelo NÃO-CONHECIMENTO do Processo Seletivo Simplificado n ° 005/2010, realizado pela Prefeitura Municipal Nova Lacerda;

b) pela aplicação de multa de 20 (vinte) UPF's/MT – Unidades de Padrão Fiscal, ao Sr. Valmir Luiz Moretto, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, conforme o inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n° 269/2007, combinado com o inciso III do artigo 289 da Resolução n° 14/2007 – RITCE/MT, em razão das irregularidades mantidas, que deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas, com recursos próprios, em conformidade com o art. 78 da Lei Complementar n° 269/2007, no prazo de 15 (quinze) dias, com encaminhamento do respectivo comprovante de recolhimento nesse mesmo prazo;

c) pela notificação do gestor para que abra concurso para a contratação de pessoas que desempenharão atividades permanentes e contínuas, ao invés de realizar procedimento seletivo simplificado.

Por oportuno, entendo que não é conveniente determinar ao gestor que anule ou rescinda os contratos já firmados, na medida em que eles se encerrarão em 31/12/2010.