Consulta de Processos
Protocolo nº 158259/2010
158259/2010
3659/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
19/12/2012
19/12/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3659/JCN/2012
PROCESSO Nº 15.825-9/2010
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA
GESTOR VALDIR LUIZ MORETTO
ASSUNTO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2010
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 4.775/2012, julgo o Sr. Valdir Luiz Moretto quite em relação a multa imposta no Julgamento Singular de fls. 110/113 TCE-MT, homologado pelo Acórdão nº. 67/2012-TP, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 01/03/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Valdir Luiz Moretto do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, envie-se à Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.