Nos termos do art. 6º, art. 59, III, art. 60, da Lei Complementar n. 269/2007 e art. 89, inc. VIII, art. 140, art. 257, IV, art. 259 da Resolução n 14/2007, notifico o Sr. Juviano Lincoln, Prefeito Municipal de Diamantino - MT, para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sobre as impropriedades apontadas no Relatório Técnico De Defesa emitido pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, Processo nº 159/2010.