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PROCESSO Nº:	15.937-9/2019
INTERESSADOS(AS):	FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER – PREVI-LEVERGER
	OTÁVIO AUGUSTO TEIXEIRA MELHORANÇA
ADVOGADOS(AS):	FERNANDA PONTES DE ANDRADE – OAB/MT 19.429 E CARLOS RAIMUNDO             ESTEVES – OAB/MT 7.255
ASSUNTO:	CONTAS ANUAIS DE GESTÃO – EXERCÍCIO DE 2018
	RECURSO ORDINÁRIO – 46.387-6/2021
RELATOR:	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO:	24/04 A 28/04/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

ACÓRDÃO Nº 366/2023 – PV 

Ementa: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER – PREVI-LEVERGER. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO – EXERCÍCIO DE 2018. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR MULTA APLICADA AOS EX-GESTORES DO PREVI-LEVERGER, E CONVERTER EM RECOMENDAÇÕES AS DETERMINAÇÕES DESCRITAS NOS

ITENS "E", "G", "I" E "J". 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 15.937-9/2019.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1°, XXI, 10, VII e 361 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 2.621/2022 do Ministério Público de Contas, em CONHECER o presente Recurso Ordinário (doc. digital nº 46.387-6/2021), interposto pelo Sr. Otávio Augusto Teixeira Melhorança; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de modificar o Acórdão nº 621/2020-TP, para: a) EXCLUIR as multas no valor de 12 UPFs/MT aplicadas aos Srs. Otávio Augusto Teixeira Melhorança e Diego Tadano Padilha, em razão dos achados 7 (LB99 – subitem 7.1) e 9 (LB99 – subitem 9.1); e, b) CONVERTER em recomendações as determinações descritas nos itens “e”, “g”, “i” e “j”; mantendo-se inalteradas as demais medidas da decisão recorrida, conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 28 de abril de 2023.