Consulta de Processos

PROCESSO N.º        16.103-9/2012

GESTOR        NELCI CAPITANI

INTERESSADOS        JOÃO ASSIS RAMOS

IRACI PEREIRA SCHEUERMANN

DIEGO BENTO TAVARES

WILLIAN DE CAMARGO DA SILVA

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA SECEX DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA REFERENTES A INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO ENVIO DE INFORMAÇÕES PELO SISTEMA GEO OBRAS DO 3º QUADRIMESTRE DE 2011

Trata-se de representação de natureza interna, em desfavor da Prefeitura Municipal de Colniza, sob gestão do Sr. João Assis Ramos, referente a indícios de irregularidades no envio de informações pelo Sistema GEO-OBRAS do 3º quadrimestre/2011.

Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a Sra. NELCI CAPITANI, Municipal de Colniza, a Srª. IRACI PEREIRASCHEUERMANN, Responsável pela Unidade de Controle Interno e os Srs. DIEGO BENTO TAVARESe WILLIAN DE CAMARGO DA SILVA, operadores do Sistema GEO-OBRAS, foram devidamente citados, por intermédio de ofícios com avisos de recebimento e por via editalícia (fls. 18/21 e 27/28 – TCE).

Todavia, permaneceram inertes, operando-se, portando, as suas revelias, conforme estabelece o  art. 140,§ 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas que: "Decorrido o prazo sem a manifestação do interessado ou responsável regularmente citado ou notificado, este será considerado revel para todos os efeitos através de julgamento singular, prosseguindo o trâmite normal do feito”.

Destarte, decreto a revelia da Sra. NELCI CAPITANI, Municipal de Colniza, da Srª. IRACI  PEREIRA SCHEUERMANN, Responsável pela Unidade de Controle Interno e dos Srs. DIEGO BENTO TAVARESe WILLIAN DE CAMARGO DA SILVA, operadores do Sistema GEO-OBRAS, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da LC nº 269/2007 c/c parágrafo 1º do artigo 140 da Resolução nº 14/2007 – RI/TCEMT.

Publique-se.