Consulta de Processos
Protocolo nº 161578/2010
161578/2010
887/2011
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
08/07/2011
08/07/2011
08/07/2011
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 887/VAS/2011
PROCESSO Nº 16.157-8/2010
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
GESTOR(A) DENIO PEIXOTO RIBEIRO
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO FACE AO NÃO ENVIO, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA LRF CIDADÃO REFERENTE AO 2° BIMESTRE/2010
Em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. DENIO PEIXOTO RIBEIRO (PROTOCOLO 115240/2011), Prefeito do Município de Planalto da Serra, e no uso da competência a mim atribuída pelo § 2° do art. 286 da Resolução Normativa 14/2007 – TCE/MT, defiro o pedido de emissão de novo boleto bancário referente à multa de 10 Unidades de Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT), aplicada ao citado gestor no processo 16157-8/2010, que trata de representação de natureza interna acerca do envio intempestivo de informações ao Sistema LRF-Cidadão do 2° Quadrimestre de 2010. O boleto será disponibilizado pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.
Publique-se.