Consulta de Processos
Protocolo nº 161691/2011
161691/2011
3324/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
14/11/2012
14/11/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3324/JCN/2012
PROCESSO Nº 16.169-1/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
GESTOR(A) GERSON ROSA DE MORAES
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 4.516/2012, julgo o Sr. Gerson Rosa de Moraes, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 488/2012 - TP deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 30/08/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Gerson Rosa de Moraes no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.