Consulta de Processos

Em atenção ao disposto no § 2º do art.141 da Resolução Normativa 14/2007, que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO os(as) Srs(as). Enércia Monteiro dos Santos, prefeita municipal, e Cloter Oliveira Davi, contador, para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data desta publicação, se assim entenderem, apresentem alegações finais acerca dos apontamentos contidos no Relatório Técnico de Defesa emitido pela Secretaria de Controle Externo da 3ª Relatoria deste Tribunal, referente as Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Jauru, protocolada sob o n° 1.625-0/2014, devendo consignar em suas respostas o número do citado processo, alertando-os que a ausência de manifestação, no prazo estipulado, implicará no consequente prosseguimento dos autos.