Consulta de Processos
Protocolo nº 162620/2011
162620/2011
4442/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
22/08/2013
22/08/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 4442/JCN/2013
PROCESSO Nº : 16.262-0/2011
INTERESSADA : SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
ASSUNTO : TOMADA DE CONTAS ESPECIAL REFERENTE AO CONTRATO DE FOMENTO A CULTURA Nº 382/2007
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial nº 5939/2013, julgo a Sra. Ângela Pedro da Silva quite em relação a multa imposta por meio do Acórdão nº 111/2013-TP, fls. 129/130 TCE-MT, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MT em 21/02/2013.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome da Sra. Ângela Pedro da Silva do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.