Consulta de Processos

PROCESSO Nº :        16.262-0/2011

INTERESSADO:        ÂNGELA PEDRO DA SILVA

ASSUNTO :        TOMADA DE CONTAS ESPECIAL REFERENTE AO CONTRATO DE FOMENTO A CULTURA Nº 382/2007

No uso da competência a mim atribuída pelo § 2° art. 286 Resolução Normativa 14/2007 – Regimento deste Interno deste Tribunal de Contas (redação determinada pela Resolução Normativa 20/2010, publicada no Diário oficial do Estado de 14/12/2010) em atenção ao requerimento formulado pela Sra. ÂNGELA PEDRO DA SILVA, (protocolo nº 113948/2013), Proponente do Projeto Cultural “CD – Canção de Amor” - Secretaria de Estado de Cultura, DEFIRO tal pretensão, para autorizar a emissão de novo boleto bancário referente à multa de 11 UPF’s/MT, imposta por meio do Acórdão nº 111/2013-TP, proferido nos autos nº. 16.262-0/2011. O referido boleto bancário será disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – http://www.tce.mt.gov/fundecontas – pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.