Consulta de Processos

PROCESSO Nº        16.266-3/2009

GESTOR(A)         RONAN FIGUEIREDO ROCHA

ASSUNTO         ADMISSÃO DE PESSOAL REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2005 – PROCESSO N° 49115/2007         

(...)

Decido,

Acolher o Parecer 1689/2011 de fls. 125/126TCE-MT, emitido pelo Procurador de Contas William de Almeida Brito Júnior, e com fundamento no Art. 90, inciso I, 'a' e 201 da Resolução 14/2007, pelo registro dos atos admissionais contidos no presente processo, do Concurso Público 1/2005, realizado pela Prefeitura Municipal de Poxoréu, aplicando ao Sr. Ronan Figueiredo Rocha multa de 10 UPFs/MT, nos termos do Art. 75, III, da Lei Orgânica do TCE/MT c/c o art. 289, III, do Regimento Interno do TCE/MT, em virtude da ausência do comprovante de publicação na imprensa oficial e/ou Jornal Oficial dos Municípios dos atos de nomeação referentes ao exercício de 2009.

Publique-se.