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Protocolo nº 162876/2014
162876/2014
268/2023
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
28/06/2023
29/06/2023
28/06/2023
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 268/WJT/2023
PROCESSO N° 162876/2014
PRINCIPAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
INTERESSADO ESMERALDO TEODORO DE MELO
ASSUNTO TOMADA DE CONTAS
RELATOR WALDIR JÚLIO TEIS
Nos termos dos artigos 6º e 59, III, ambos da Lei Complementar n.º 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), combinados com os artigos 110 e 120 do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa n.º 16/2021/TCE-MT, notifico Vossa Senhoria para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar alegações finais sobre as irregularidades remanescentes no relatório técnico conclusivo dos autos da Tomada de Contas (Processo n.º 162876/2014).
Por fim, informo que é vedada a juntada de documentos.
Publique-se.