RESPONSÁVEL:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO DE CUIABÁ
ASSUNTO:REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
RELATOR:JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚNIOR
Tendo em vista que a tentativa de citação por meio do ofício 463/2017/GAB-SR AR DA141814254BR, restaram infrutíferas, envio os autos à Gerência de Registro e Publicação – GRP deste Tribunal para proceder à Citação via edital da Sra. Regina Célia Kaezer, publicando por uma só vez o seguinte despacho:
Nos termos do art. 6º, art. 59, III, art. 60, da Lei Complementar n. 269/2007 e art. 89, inc. VIII, art. 140, art. 257, IV, art. 259 da Resolução n 14/2007, cito a Sra. Regina Célia Kaezer, para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as irregularidades apontadas no Relatório Técnico emitido pela Secretaria de Controle Externo 5° Relatoria do Processo nº 16.318-0/2016.
Informo-lhe que o relatório técnico, referente ao processo nº 16.318-0/2016 encontra-se a disposição nesta Corte de Contas.