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PROCESSO Nº:	16.434-8/2019
INTERESSADOS(AS):	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
	DANIEL ROSA DO LAGO
ASSUNTO:	AGRUPAMENTO DE MULTAS
RELATOR NATO:	CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSÉ CARLOS NOVELLI
SESSÃO DE JULGAMENTO:	19/06 A 23/06/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

ACÓRDÃO Nº 583/2023 – PV 

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE. AGRUPAMENTO DE MULTAS APLICADAS AO MESMO INTERESSADO EM DIFERENTES PROCESSOS PARA FINS DE EXECUÇÃO JUDICIAL. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 16.434-8/2019.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 333,

caput, e § 1° da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 3.148/2023 do Ministério Público de Contas, em determinar o agrupamento das multas aplicadas ao Sr. Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, nos processos nºs 16.434-8/2019, 32.239-3/2018 e 13.270-5/2018, que somadas totalizam 34 UPFs/MT. ENCAMINHE-SE os autos à Secretaria de Certificação e Controle de Sanções para a respectiva baixa no Sistema CONTROL-P e para inserção, neste processo mais recente, do saldo único da multa, correspondente ao montante de 34 UPFs/MT; e, posteriormente, à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, para fins de execução judicial do valor devido.

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 23 de junho de 2023.