Consulta de Processos
Protocolo nº 164372/2019
164372/2019
313/2022
ACORDAO
NÃO
NÃO
28/06/2022
11/07/2022
08/07/2022
PROVER RECURSO ORDINARIO E REFORMAR DECISAO DE ACORDAO ANTERIOR
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Processo nº
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16.437-2/2019
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Interessados
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DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE
Nayara Conceição de Amorim Campos
Ricardo Azevedo Araújo
Osmar Alves da Silva
Luiz Mário de Barros
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Contas anuais de gestão do exercício de 2018
Assunto
Recurso Ordinário – 23.105-3/2020
Relator Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Data de Julgamento 28-6-2022 – Tribunal Pleno
ACÓRDÃO Nº 313/2022 – TP
Resumo: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2018. RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. MULTAS AFASTADAS.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 16.437-2/2019.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 09/2021 do Ministério Público de Contas, em conhecer o presente Recurso Ordinário (ID 23.105-3/2020), interposto em face do Acórdão n° 281/2020-TP pelos Srs. Ricardo Azevedo Araújo, então Diretor Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande, e Osmar Alves da Silva, Contador à época; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para os fins de: I) sanar a irregularidade 05 - BB99, e, via de consequência, afastar a multa no valor equivalente a 6 UPFs/MT, imposta ao Sr. Osmar Alves da Silva; II) manter as irregularidades 03 – NA01, 04 – BB03, 06 – EB 05 e 07 – NA01, e, afastar as multas correspondentes nos valores equivalentes a 11, 10, 6 e 16 UPFs/MT, respectivamente, impostas ao Sr. Ricardo Azevedo Araújo; e, III) manter incólumes os demais termos da decisão recorrida, conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, Presidente; ANTONIO JOAQUIM, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2022.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)