Consulta de Processos
Protocolo nº 164674/2017
164674/2017
217/2022
ACORDAO
NÃO
NÃO
06/05/2022
18/05/2022
17/05/2022
EXTINCAO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO
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PROCESSO Nº:
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16.467-4/2017
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INTERESSADOS(AS):
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE CUIABÁ
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FRANCISCO ANTONIO VUOLO
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PAULO CÉZAR DE FIGUEIREDO TAQUES
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EMPRESA CARLOS OLIVEIRA COELHO
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MARCUS FABRÍCIO NUNES DOS SANTOS
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MICHELE CRUZ SILVEIRA
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CARLOS OLIVEIRA COELHO
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ADVOGADOS(AS):
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MARCELO FALCÃO FERREIRA - OAB/MT 11.242
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MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - OAB/MT
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RAPHAEL VARGAS LICCIARDI (OAB/MT 16.550)
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ASSUNTO:
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TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
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RELATOR:
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CONSELHEIRO VALTER ALBANO
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SESSÃO DE JULGAMENTO:
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02/05 A 06/05/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL
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ACÓRDÃO Nº 217/2022 – PV (Plenário Virtual)
Resumo: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE CUIABÁ. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA INSTAURADA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO N° 203/2017 (PROCESSO Nº 2.251-9/2014). DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 16.467-4/2017.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, e 16 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 90, §5°, da Resolução n° 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e c/c o artigo 1° da Resolução Normativa 3/2022, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 748/2022 do Ministério Público de Contas, em: DECLARAR prescrita a pretensão punitiva da presente Tomada de Contas Ordinária, instaurada em cumprimento à determinação contida no Acórdão nº 203/2017 (Processo nº 2.251-9/2014), com o objetivo de apurar o pagamento de despesas relativas ao Contrato n° 10.965/2014, pela Secretaria Municipal de Turismo de Cuiabá, com a consequente EXTINÇÃO do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 1º da Lei 11.599/2021, art. 144 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Arguiu o seu impedimento o Conselheiro DOMINGOS NETO, com fundamento nos artigos 6º e 144 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).
Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS, e SÉRGIO RICARDO.
Publique-se.
Sala das Sessões, 6 de maio de 2022.