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PROCESSO N°:	16.474-7/2020
INTERESSADO:	WASHINGTON SOUZA FIGUEREDO
ASSUNTO:	APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
RELATOR:	CONSELHEIRO VALTER ALBANO
SESSÃO DE JULGAMENTO:	19/09 A 23/09/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

Resumo: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGISTRAR. JULGAR LEGAL A PLANILHA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo n° 16.474-7/2020.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 1º, VI e 10, XXIII da Resolução n° 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 3.703/2022 do Ministério Público de Contas, em REGISTRAR o Ato nº 6.584/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21/5/2020, que concedeu aposentadoria voluntária ao Sr. WASHINGTON SOUZA FIGUEREDO, servidor estável no cargo de técnico administrativo educacional profissionalizado-30, Nível “12”, Classe “A”, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, lotado na Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, nesta Capital; com fundamento nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47/2005 e artigo 140, parágrafo único da Constituição Estadual, mais as disposições da Lei Complementar nº 50/1998 e suas alterações; e, em atenção à modulação dos efeitos da Resolução de Consulta nº 12/2022 deste Tribunal, JULGAR LEGAL a planilha de proventos integrais, concedendo ao interessado o benefício da paridade, devendo os seus proventos serem revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2022.