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PROCESSO Nº:	16.606-5/2018
INTERESSADOS(AS):	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA MARCELO DUARTE MONTEIRO SAMARA BRANT FERREIRA – OAB/MT 18.313 MARCIANE PREVEDELLO CURVO ROGÉRIO RIBEIRO ARIAS ISAAC NASCIMENTO FILHO MARCO ANTÔNIO FONSECA JOSÉ RICARDO ELIAS – OAB/MT 9.276 JORGE WILLIAM CORRÊA MOREIRA – OAB/MT 5.859
ASSUNTO:	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
RELATOR:	CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
SESSÃO DE JULGAMENTO:	06/02 A 10/02/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

Ementa: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA PROPOSTA ACERCA DE IRREGULARIDADES REFERENTES AO PROCESSO LICITATÓRIO RDCI Nº 01/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 16.606-5/2018.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, XX, 10, VI e 190 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 3.624/2021 do Ministério Público de Contas, em EXTINGUIR a presente Representação de Natureza Interna, proposta acerca de irregularidades referentes ao processo licitatório RDCI nº 01/2017, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na elaboração de projetos de engenharia e fornecimento e instalações de “Kits de transposição de obstáculos para estabelecimento de acesso”; em razão da superveniente perda do objeto. Após as anotações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.

Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2023.