Consulta de Processos
Protocolo nº 166170/2011
166170/2011
123/2012
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
22/02/2012
22/02/2012
22/02/2012
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 123/AJ/2012
PROCESSO Nº 16.617-0/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO
GESTOR(A) NELSON BAUMGRAZT
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA SECEX DE ATOS DE PESSOAL REFERENTE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM ACÚMULO DE CARGOS E/OU FUNÇÕES PÚBLICAS
Com base no inciso III do art. 59 da Lei Complementar 269/2007 e nos artigos 5º, inciso LV da Constituição da República e 257, inciso IV da Resolução 14/2007, que asseguram o contraditório e a ampla defesa, REITERO os termos do Ofício 1289/2011/TCE/MT/AJ, para que Vossa Senhoria envie a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos solicitados.
Publique-se.