Consulta de Processos
Protocolo nº 166170/2011
166170/2011
1415/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
31/05/2012
31/05/2012
CONSIDERAR REVEL
JULGAMENTO SINGULAR Nº 1415/AJ/2012
PROCESSO Nº 16.617-0/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO
GESTOR(A) NELSON BAUMGRAZT
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA SECEX DE ATOS DE PESSOAL REFERENTE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM ACÚMULO ILEGAL DE CARGO E/OU FUNÇÕES PÚBLICAS
(...)
Inobstante todo o procedimento acima descrito, o agente político em referência permaneceu inerte, fato esse suficiente para fazer incidir sobre ele os efeitos da revelia. Sendo assim, com fundamento no artigo 140, § 1º, da Resolução 14/2007, DECIDO considerar revel o Sr. Nelson Baumgrazt, ex-gestor da Prefeitura Municipal de Novo Mundo.
Publique-se.