Consulta de Processos
Protocolo nº 166170/2011
166170/2011
294/2012
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
27/03/2012
27/03/2012
27/03/2012
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 294/AJ/2012
PROCESSO Nº 16.617-0/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO
GESTOR(A) NELSON BAUMGRAZT
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA SECEX DE ATOS DE PESSOAL REFERENTE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM ACUMULO ILEGAL DE GARGOS E/0U FUNÇOES PÚBLICAS
Com base no inciso III do art. 59 da Lei Complementar 269/2007 e no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO Vossa Senhoria para que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, as suas manifestações acerca das irregularidades apontadas pela equipe técnica desta Relatoria, no processo 16.617-0/2011 que trata de Representação referente a possíveis irregularidades em acúmulo ilegal de cargos e/ou funções públicas.
Publique-se.