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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 378/AJ/2012

PROCESSO Nº        16.617-0/2011

GESTOR(A)        NELSON BAUMGRAZT

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA SECEX DE ATOS DE PESSOAL REFERENTE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS E/OU FUNÇÕES PÚBLICAS

Com base no inciso III do art. 59 da Lei Complementar 269/2007 e nos artigos 5º, inciso LV da Constituição da República e 257, inciso IV da Resolução 14/2007, que asseguram o contraditório e a ampla defesa, REITERO os termos do Edital de Notificação 294/AJ/2012, publicado no Diário Oficial do dia 27 de março de 2012, para que Vossa Senhoria encaminhe a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, as suas manifestações acerca das irregularidades apontadas pela equipe técnica desta Relatoria, no processo 16.617-0/2011 que trata de Representação referente a possíveis irregularidades em acúmulo ilegal de cargos e/ou funções públicas.