Consulta de Processos
Protocolo nº 166170/2011
166170/2011
60/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
18/01/2013
18/01/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 060/JCN/2013
PROCESSO Nº : 16.617-0/2011
PROCEDÊNCIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO
INTERESSADO(A) : VALÉRIO ORTÊNCIO SAVEDRA
ASSUNTO : REPRESENTAÇÃO (NATUREZA INTERNA)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 5.493/2012, julgo o Sr. Valério Ortêncio Savedra, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 613 de fls. 287/289, deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 04/10/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Valério Ortêncio Savedra no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.