Consulta de Processos
Protocolo nº 166294/2008
166294/2008
278/2010
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
13/05/2010
13/05/2010
REGISTRAR
PROCESSO N.º 16.629-4/2008
INTERESSADO(A) CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
GESTOR(A) EUDES TARCISO DE AGUIAR
INTERESSADO(A) JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA
ASSUNTO DECLARAÇÃO DE BENS DE FINAL DE MANDATO 2005/2008
...Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo § 3° do artigo 91 c/c artigo 43, inciso V da Lei Complementar nº 269/2007 e pelo inciso I, alínea “b” do artigo 90 da Resolução n°. 14/2007 – RITCE/MT, e em consonância com o Parecer Ministerial n°. 3.132/2010, do Procurador de Contas Dr. William de Almeida Brito Júnior, DECIDO:
1 - Pelo Registro da Declaração de Bens de Final de Mandato, do Sr. João Rodrigues de Oliveira, Ex-Vereador do Município de Brasnorte, eleito para o pleito de 2005 a 2008 e
2 – pelo arquivamento do presente processo.
PUBLIQUE-SE.