Consulta de Processos

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DE JULGAMENTO SINGULAR QUE APLICOU MULTA AO GESTOR PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO . 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 16.651-0/2008 .

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e artigo 90, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e de acordo com o Parecer nº 560/2009 do Ministério Público, em HOMOLOGAR o Julgamento Singular, de fl. 13-TC, para constituição do competente Acórdão com força de Título Executivo, em conformidade com o artigo 47, § 3º da Constituição do Estado de Mato Grosso, cuja decisão aplicou ao ex-Prefeito Municipal de Novo Mundo, Sr. Nelson Baumgratz, a multa no valor correspondente a 30 UPFs/MT, fixada com base no artigo 75, inciso VIII e artigo 78, da Lei Complementar nº 269/2007, artigo 289, inciso VIII da Resolução nº 14/2007, em face do não envio dentro do prazo regimental das informações do Sistema LRF-Cidadão do 4º Bimestre de 2008, a este Tribunal de Contas, cuja multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal, como preceitua a Lei nº 8.411/2005, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados após o decurso de três dias úteis da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, como previsto no artigo 61, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 269/2007. O gestor poderá requerer o parcelamento da multa imposta, desde que preencha os requisitos elencados no artigo 290 da Resolução nº 14/2007 . 

Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, HUMBERTO BOSAIPO e WALDIR JÚLIO TEIS . 

Participou, ainda, do julgamento, o Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ HENRIQUE LIMA .

Presente, representando o Ministério Público, o Procurador-Chefe,  GUSTAVO COELHO DESCHAMPS .

Publique-se.