Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2018. PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE À ATUAL GESTÃO A ADOÇÃO  DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos Processos nºs 16.700-2/2018, 19.411-5/2019, 12.944-5/2019, 25-6/2018 e 22-1/2018.

O relatório preliminar de auditoria das contas anuais de governo de Vale de São Domingos, documento digital nº 177667/2019, apontou, inicialmente, a ocorrência de 5 (cinco) irregularidades.

Em relação aos aspectos previdenciários, o relatório preliminar de auditoria, documento digital nº 152636/2019, não apontou achados, recomendações ou determinações.

Consoante o disposto nos artigos 6º e 59, IV, da Lei Complementar nº 269/2007, artigos 89, VIII, 256 e 257, III, da Resolução nº 14/2007 e mediante os Ofícios nºs 1005 e 1213/2019/GCI/LHL (documentos digitais nºs 152835/2019 e 178541/2019), em virtude de os relatórios preliminares de auditoria terem apontado impropriedades que precisassem de contraditório, foi procedida as citações do gestor.

Após a apresentação das defesas, a unidade de instrução considerou caracterizadas as 5 (cinco) irregularidades graves inicialmente apontadas no Processo que analisou as contas anuais de governo.

Cumprindo o disposto no artigo 141, § 2º, da Resolução nº 14/2007, o gestor foi notificado por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, para tomar conhecimento sobre o relatório técnico de defesa e apresentar alegações finais.

Após o encaminhamento das alegações finais e análise pelo Ministério Público de Contas, o processo foi encaminhado para a elaboração de voto, em que o Relator considerou caracterizadas 02 (duas) irregularidades classificadas como graves.

Dessa maneira, serão expedidas ao gestor as seguintes recomendações que constam ao final deste Parecer: 01) dê baixa nas pendências detectadas na conciliação bancária da conta do Banco do Brasil, Agência nº 2480-5, Conta nº 9.610-5, no montante de R$ 2.360.470,14 (dois milhões, trezentos e sessenta mil quatrocentos e setenta Reais e quatorze centavos), oriundas de cheques pagos e não registrados na contabilidade, de depósitos não considerados pelo banco e de transferências entre contas não consideradas pela instituição bancária, informando por meio de notas explicativas as razões das mencionadas inconsistências; 02) verifique os registros contábeis existentes no Sistema Betha e os encaminhados ao Sistema Aplic, a fim de garantir a exatidão das Demonstrações Contábeis; 03) observe os ativos e passivos das fontes de recursos e verifique se as mesmas são superavitárias ou deficitárias, bem como o montante efetivamente arrecadado, a fim de não incorrer em aberturas de créditos adicionais a conta de recursos inexistentes, bem como envie a este Tribunal de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos referentes à conta do FUNDEB com seus valores corretos; e, 04) reduza, na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, em conjunto com o Poder Legislativo, o percentual de autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares para o máximo de 15%.

No exercício de 2018, o Município de Vale de São Domingos teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal nº 499/2017, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 14.555.316,68 (quatorze milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 40% das despesas.

O texto da LOA destaca os recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo o estabelecido no art. 165, § 5° da Constituição Federal.

A seguir, está listado o resultado da execução orçamentária sob a ótica do cumprimento das metas previstas no PPA e LDO e da realização de programas de governo e dos orçamentos:

COD. PROGRAMA	DESCRIÇÃO	DOTAÇÃO INICIAL (R$)	DOTAÇÃO ATUALIZADA (R$)	EXECUÇÃO (EMPENHADO - R$)	% EXECUÇÃO/DOTAÇÃO ATUALIZADA
101	ADMINISTACAO E GERENCIAMENTO	2.791.363,00	3.512.633,95	3.512.142,30	99,98
0030	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA  COMPLEXIDADE	560.997,80	553.170,43	534.074,41	96,54
0050	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA	65.358,88	22.107,46	22.095,46	99,94
0060	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA	27.900,00	168.692,74	168.626,51	99,96
0040	APLICAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	143.597,00	75.760,99	75.741,68	99,97
0081	ASSISTÊNCIA	9.000,00	7,00	0,00	0,00
0090	ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL	548.500,00	680.511,44	680.473,32	99,99
0075	ATENÇÃO BÁSICA	153.679,20	167.186,24	161.825,47	96,79
0042	ENSINO FUNDAMENTAL	4.279.213,00	5.120.418,83	3.824.418,08	74,69
0104	FOMENTO A DIFUSÃO CULTURAL	100.000,00	303.860,87	215.200,95	70,82
0020	GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA	1.759.937,80	2.483.161,15	2.420.591,20	97,48
0010	GESTÃO DA SAÚDE COM QUALIDADE	358.750,00	167.977,44	156.107,29	92,93
0082	GESTAO DE PROG. PROJETOS, SER BENEF. DA PROT.	219.620,00	292.961,02	292.703,35	99,91
0044	INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR E LAZER	105.000,00	56.781,05	56.754,96	99,95
0028	PREVIDÊNCIA SOCIAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0028	PREVIDÊNCIA SOCIAL	907.400,00	907.400,00	500.931,95	55,20
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	710.000,00	715.000,00	714.564,73	99,93
0018	PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL	60.000,00	13.170,07	13.158,07	99,90
9999	RESERVA DE  CONTINGÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0076	SANEAMENTO BÁSICO	1.161.500,00	1.688.593,77	1.688.556,66	99,99
0105	URBANISMO	593.500,00	936.514,05	936.487,77	99,99
	TOTAL GERAL	14.555.316,68	17.865.908,50	15.974.454,16	89,41

As receitas efetivamente arrecadadas pelo Município, excluída a receita corrente intraorçamentária, totalizaram R$ 17.073.314,08 (dezessete milhões, setenta e três mil, trezentos e quatorze reais e oito centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

ORIGEM	PREVISÃO ATUALIZADA R$	VALOR ARRECADADO R$	% DA ARRECADAÇÃO S/ PREVISÃO
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	18.751.896,29	19.119.333,54	101,95
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	1.211.010,11	900.011,19	74,31
Receita de Contribuições	262.000,00	431.758,80	164,79
Receita Patrimonial	200.000,00	119.615,76	59,8
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	0,00	2.359,40	0,00
Transferências Correntes	17.078.686,18	17.662.612,96	103,41
Outras Receitas Correntes	200,00	2.975,43	1487,71
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	0,00	0,00	0,00
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	18.751.896,29	19.119.333,54	101,95
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-1.963.000,00	-2.046.019,46	104,22
Deduções para o FUNDEB	-1.963.000,00	-2.046.019,46	104,22
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	0,00	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	16.788.896,29	17.073.314,08	101,69
V - Receita Corrente Intraorçamentária	470.200,00	587.954,06	125,04
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	17.259.096,29	17.661.268,14	102,33

Comparando-se as receitas previstas com as efetivamente arrecadadas, excluídas intraorçamentárias, verifica-se um superávit de arrecadação de R$ 284.417,79 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos).

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), somada às outras receitas correntes, foi de R$ 900.011,19 (novecentos mil, onze reais e dezenove centavos) conforme demonstrado:

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$	% (Receita Tributária Própria/Receita Arrecadada Líquida)
Impostos	681.669,23	3,99
IPTU	310,00	0,00
IRRF	200.220,39	1,17
ISSQN	0,00	0,00
ITBI	481.138,84	2,82
Taxas	0,00	0,00
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	210.552,10	1,23
Dívida Ativa Tributária	7.789,86	0,05
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	0,00	0,00
TOTAL	900.011,19	5,27

Em 2018, as despesas realizadas pelo Município, exceto intraorçamentárias, totalizaram R$ 15.431.978,06 (quinze milhões, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e oito reais e seis centavos), com a seguinte distribuição:

ORIGEM	DOTAÇAO ATUALIZADA R$	VALOR EMPENHADO R$	% DA EXECUÇÃO S/ PREVISÃO
I - DESPESAS CORRENTES	15.381.431,31	14.017.274,82	91,13
Pessoal e Encargos Sociais	7.662.744,88	7.026.222,55	91,69
Juros e Encargos da  Dívida	1,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	7.718.685,43	6.991.052,27	90,57
II - DESPESA DE CAPITAL	1.513.923,12	1.414.703,24	93,44
Investimentos	1.153.302,13	1.054.083,25	91,39
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	360.620,99	360.619,99	100,00
III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	241.101,00	0,00	0,00
IV - TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA (Exceto Intra)	17.136.455,43	15.431.978,06	90,05
V - DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS	729.453,07	542.476,10	74,36
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	729.453,07	542.476,10	74,36
VII- Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VIII - Reserva de Contingência	0,00	0,00	0,00
IX- TOTAL DESPESA	17.865.908,50	15.974.454,16	89,41

Comparando-se as receitas arrecadadas com as despesas realizadas,  constata-se superávit no resultado orçamentário de R$ 2.239.658,16 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), conforme demonstrado na seguinte tabela:

DESCRIÇÃO	CONSOLIDADO
(A) RECEITA ORÇAMENTÁRIA BRUTA ARRECADADA CONSOLIDADA - EXCETO INTRA	19.119.333,54
(B) DEDUÇÕES	2.046.019,46
(C) RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADADA CONSOLIDADA (C=A-B)	17.073.314,08
(D) Créditos Adicionais abertos/reabertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior.	606.812,21
(E) Receita Própria Orçamentária do RPPS Superavitário, exceto intra (Item 10 do Anexo único da RN TCE 43/2013)	509.422,02
(F) Demais acréscimos promovidos pela equipe técnica	0,00
(G) RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADADA CONSOLIDADA AJUSTADA - (G=C+D-E+F)	17.170.704,27
(H) DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS EMPENHADA CONSOLIDADA - EXCETO INTRA	15.431.978,06
(I) Despesa Própria Orçamentária do RPPS Superavitário (Item 10 do Anexo único da RN TCE 43/2013)	500.931,95
(J) Despesa efetivamente realizada, cujo fato gerador já tenha ocorrido, mas que não foi empenhada no exercício (item 5 da RN TCEMT 43/2013)	0,00
(K) Empenhos liquidados que foram cancelados em detrimento da inexistência de justificativa plausível - (art. 63 da Lei 4.320/64)	0,00
(L) Créditos adicionais financiados mediante superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior inexistentes ou que são incompatíveis com a fonte de recurso que financiou a transação (Item 7 da RN TCEMT 43/2013 c/c § 1° do art. 43 da Lei 4.320/64 e parágrafo único do art. da 8° da LRF	0,00
(M) Demais reduções promovidas pela equipe técnica	0,00
(N) DESPESA ORÇAMENTÁRIA EMPENHADA CONSOLIDADA AJUSTADA - (N=H-I+J+K+L+M)	14.931.046,11
(O) RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADO - (O=G-N)	2.239.658,16

A disponibilidade financeira bruta, incluído o RPPS, para o exercício seguinte foi de R$ 6.834.095,03 (seis milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, noventa e cinco reais e três centavos).

	Poder Executivo
Disponibilidade Financeira	R$ 6.833.134,89*

*exceto RPPS

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com gastos de pessoal:

Poder	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limite Legal	Situação
Executivo	6.513.076,33	39,32	54	Regular
Legislativo	489.432,15	2,95	6	Regular
Município	7.002.508,48	42,27	60	Regular

A despesa total com o pessoal do Poder Executivo Municipal foi de 39,32% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000, no entanto, ultrapassou o limite prudencial de gastos previsto na legislação vigente.

Com referência aos limites constitucionais, o Município apresentou os seguintes resultados:

O Município aplicou na manutenção e no desenvolvimento do ensino o equivalente a 25,76% do total da receita resultante dos impostos municipais, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo, portanto ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal.

Aplicação	Valor aplicado R$	% aplicado s/ receita base	Limite mínimo s/ receita base %	Situação
Ensino	2.972.943,56	25,76	25	Regular

Aplicação na valorização e remuneração do magistério da educação básica pública (artigos 60, inciso XII do ADCT da CF, e 22 da  Lei nº 11.494/2007):

Receita FUNDEB R$	Valor Aplicado R$	% aplicado	Limite Mínimo %	Situação
1.763.818,22	1.326.57,18	75,18	60,00	Regular

O município aplicou nas ações e nos serviços públicos de saúde o equivalente a 21,65% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b”, inciso I, § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, aos termos do inciso III, artigo 77 do ADCT da CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base R$	Despesa - R$	% aplicado	Limite Mínimo (%)	Situação
11.259.596,14	2.438.280,64	21,65	15,00	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o equivalente a:

Valor Receita Base R$	Valor Repassado R$	% repassado	Limite Máximo %	Situação
11.002.644,63	715.000,00	6,49	7,00	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o equivalente a 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), equivalente a 6,49% da receita base referente ao exercício do ano de 2017, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no artigo 29-A da CF (artigo 29-A, § 2°, inciso I, da CF).

A tabela a seguir sintetiza os percentuais dos principais limites legais e constitucionais:

Objeto	Norma	Limite previsto	Percentual alcançado
Manutenção e desenvolvimento do ensino	CF: Art. 212	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	25,76%
Ações e serviços de saúde	CF: Art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos refere o art. 156 e dos recursos que tratam os art. 158 e 159, I, alínea “b” e § 3º, todos da Constituição Federal	21,65%
Despesa total com pessoal do Município	LRF: Art. 20, III, b	Máximo de 60% sobre a RCL	42,27%
Despesa total com pessoal do Poder Executivo	LRF Art. 19,III	Máximo de 54% sobre a RCL	39,32%
Repasse ao Poder Legislativo	CF Art. 29-A	Máximo de 7% sobre a Receita Base	6,49%
Remuneração do Magistério	Lei 11.494 /2007; art. 22	Mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB	75,18%

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA, em conformidade com o art. 48, parágrafo único, da LRF.

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal, conforme o art. 9°, § 4°, da LRF. Ressalta-se que o descumprimento desse dever por parte do Município no exercício de 2018 está sendo tratado no processo de Representação de Natureza Interna nº 12.252-1/2019.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer Ministerial nº 4.782/2019, do Procurador-geral de Contas Adjunto William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de Parecer Prévio Favorável à Aprovação das contas anuais de governo do Município de Vale de São Domingos, referentes ao exercício de 2018, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar nº 269/2007, sob a responsabilidade do Sr. Geraldo Martins da Silva.

Por tudo mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 4.782/2019 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos, exercício de 2018, gestão do Sr. Geraldo Martins da Silva, neste ato representado pelo procurador Antônio Agnaldo da Silva – OAB/MT nº 25.702/O, sendo contador o Sr. Adenilson Alves Feitosa, inscrito no CRC/MT sob o nº 010670/O-4; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até  31-12-2018, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Vale de São Domingos que, quando do julgamento das contas anuais, determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal  que: 1) dê baixa nas pendências detectadas na conciliação bancária da conta do Banco do Brasil, Agência nº 2480-5, Conta nº 9.610-5, no montante de R$ 2.360.470,14 (dois milhões, trezentos e sessenta mil quatrocentos e setenta Reais e quatorze centavos), oriundas de cheques pagos e não registrados na contabilidade, de depósitos não considerados pelo banco e de transferências entre contas não consideradas pela instituição bancária, informando por meio de notas explicativas as razões das mencionadas inconsistências;  2) verifique os registros contábeis existentes no Sistema Betha e os encaminhados ao Sistema Aplic, a fim de garantir a exatidão das Demonstrações Contábeis; 3) observe os ativos e passivos das fontes de recursos e verifique se as mesmas são superavitárias ou deficitárias, bem como o montante efetivamente arrecadado, a fim de não incorrer em aberturas de créditos adicionais a conta de recursos inexistentes, bem como envie a este Tribunal de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos referentes à conta do FUNDEB com seus valores corretos; e, 4) reduza, na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, em conjunto com o Poder Legislativo, o percentual de autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares para o máximo de 15 % (quinze inteiros percentuais).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);  e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017).

Participaram da votação os Conselheiros DOMINGOS NETO – Presidente, GUILHERME ANTONIO MALUF e os Conselheiros Interinos JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017)  e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 5 de novembro de 2019.

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