Consulta de Processos

Nos termos da Lei Complementar nº 269/2007, da Resolução nº 14/2007 (RITCE/MT) e considerando as novas informações apresentadas pela Secex competente em relação à ex-gestora, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório NOTIFICO a Sra. Inês Moraes Mesquita Coelho, ex-prefeita do município de Torixoréu-MT, seus procuradores legais, Sra. Lieda Rezende Brito (OAB/MT 12.816), Ruth Cardoso Ribeiro dos Santos (OAB/MT nº 10.350), Srs. Rennan Paiva da Silva Campos (OAB/MT nº 25.690/O) e Carlos Raimundo Esteves (OAB/MT nº 7.255), para manifestação sobre o teor do Relatório Técnico (doc. digital n° 204486/2020), elaborado pela Secretaria de Controle Externo de Previdência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma prevista nos artigos 263 e 264, inciso III, ambos da Resolução acima mencionada, e art. 61, II e §2° da Lei Complementar nº 269/2007, devendo consignar em sua resposta o número deste processo, sob pena de aplicação dos efeitos de revelia, com fundamento no art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar referida e art. 140, § 1° RITCE/MT.

Vale registrar que o mencionado Relatório Técnico encontra-se disponível no Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando, desde já, permitido a interessada, a seus procuradores ou a terceiros autorizados por escrito, obterem cópia mediante pagamento ou gravarem o conteúdo em meio magnético a ser por cada um fornecido. Ressalto que, em razão da pandemia do Covid-19, faz-se necessário agendamento prévio para atendimento pelos telefones (65) 3613-7573 ou 3613-7574. Informo, ainda, que pedidos de cópias poderão ser realizados por meio de vista virtual, mediante cadastro prévio, no portal de serviços disponível no endereço eletrônico deste Tribunal.

Por fim, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 475/2012, alerto que futuras comunicações referentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

PUBLIQUE-SE.