Consulta de Processos

Ementa: PREFEITURA DE ROSÁRIO OESTE. REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DE AGRUPAMENTO DE MULTAS APLICADAS AO MESMO GESTOR, PARA FINS DE PARCELAMENTO.

Ementa: PREFEITURA DE ROSÁRIO OESTE. REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DE AGRUPAMENTO DE MULTAS APLICADAS AO MESMO GESTOR, PARA FINS DE PARCELAMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 16.760-6/2013.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 21, XVIII, e 290 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator Nato e de acordo com o Parecer nº 408/2015 do Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR o agrupamento das multas aplicadas ao Sr. Joemil José Balduíno de Araújo, à época prefeito de Rosário Oeste para fins de parcelamento, em razão de requerimento formalizado pelo citado gestor, referentes aos julgamentos proferidos nos processos nºs 16.760-6/2013, 16.286-8/2011, 20.428-5/2012, 7.845-0/2013 e 10.803-0/2013, cujas multas totalizam 228,40 UPFs/MT. Determina-se ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções a baixa das multas pendentes de recolhimento no Sistema Control-P, e a inserção do saldo total, de 228,40 UPFs/MT, ao processo mais recente, nº 16.760-6/2013.

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, e a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 31 de março de 2015.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)