Consulta de Processos

Com base no parágrafo 2º do artigo 141 do Regimento Interno deste Tribunal, NOTIFICO o Sr. Izael Pedro dos Santos Junior, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente alegações finais, no processo acima citado, sendo vedada a juntada de documentos.

Desde já, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, defiro a concessão de cópias dos autos ao interessado ou representante legal, devidamente constituído.

4) NÃO SANADA. GB15 LICITAÇÃO_GRAVE_15. Especificação imprecisa e/ou insuficiente do objeto da licitação. (art. 3º, § 1º, I, c/c caput do art. 14 e art. 40, § 2º, IV, da Lei 8.666/1993; art.40,I, da Lei 8.666/1993; Art. 3º, II, da Lei 10.520/2002; Súmula TCU nº 177).

4.1) O objeto do Convite n° 001/2014 para a contratação de empresa prestadora de serviço de consultoria e assessoria contábil não especifica o número de horas de serviço, cronograma e a forma de prestação de contas, dificultando a fiscalização do serviço contratado. - Tópico - 3.3. Licitações e contratações diretas