Consulta de Processos

Com base no parágrafo 2º do artigo 141 do Regimento Interno deste Tribunal, NOTIFICO a Sra. Laquime Nunes Pereira Guse, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente alegações finais no processo acima citado, sendo vedada a juntada de documentos.

Desde já, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, defiro a concessão de cópias dos autos ao interessado ou representante legal, devidamente constituído.

Responsável: LAQUIME NUNES PEREIRA GUSE - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2014 a 31/12/2014

1) KB10 PESSOAL_GRAVE_10. Não provimento dos cargos de natureza permanente mediante concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal).

1.1) Cargo de Contador ocupado por servidor não efetivo, em desacordo com o art. 37, inc. II, da Constituição Federal, Súmulas nº 002 e 003 TCE/MT. - Tópico – 3.8. Outros Aspectos relevantes

2) LB16 RPPS_GRAVE_16. Concessão de salário-família ao segurado que percebe remuneração superior ao limite vigente (Lei nº 4.266/1963; art. 53 ON MPS/SPS 02/2009; legislação específica do ente).

2.1) Foi constatado o pagamento irregular do montante de R$ 320,58, referente ao pagamento de salário-família a servidor que percebia remuneração acima do limite legal permitido. - Tópico - 3.4. Salário-Família.