Consulta de Processos

Nos termos do artigo 257, inciso IV, da Resolução n° 14/2007, notifico o Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, o Sr. JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA RODRIGUES, ex-Prefeito Municipal de Porto Esperidião e o Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, ex-Prefeito Municipal de Porto Esperidião, para que se manifestem acerca dos apontamentos elencados no Relatório Técnico da Tomada de Contas Ordinária, protocolada sob nº 16.841-6/2016 TCE/MT, instaurada em atendimento à determinação contida no Acórdão nº 56/2016 – PC, devendo consignar em sua resposta o número do citado processo.

Alerto que terão o prazo de 15 (quinze) dias para se pronunciarem, a partir da publicação deste edital, sob pena de ser decretada a revelia, nos termos do parágrafo único, do art. 6º da Lei Complementar nº 269/2007.

Informo, por fim, que cópia do relatório técnico e documentos em anexo, encontram-se disponíveis no Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando desde já permitido aos interessado(s), seus procuradores(as) ou terceiros mediante autorização por escrito, obterem cópia ou gravar o conteúdo em meio por ele fornecido.

Publique-se.

Após, envie-se os autos à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar o prazo.