Consulta de Processos

Em cumprimento ao disposto no artigo 141, § 2º, da Resolução 14/2007 deste Tribunal de Contas, NOTIFICO os Senhores José Roberto Oliveira Rodrigues, Gilvam Aparecido de Oliveira, ambos ex-Prefeitos do Município de Porto Esperidião e Martins Dias de Oliveira, atual Prefeito, para que apresentem ALEGAÇÕES FINAIS, caso entendam necessário, sobre o teor do Relatório Técnico de Defesa elaborado pela SECEX (Doc. Digital 120489/2018), no prazo improrrogável de 05 dias, a contar da data da publicação deste edital, sendo vedada a juntada de documentos.

Ao interessado, ao seu procurador e/ou a terceiros autorizados por escrito, o relatório está disponível na Coordenadoria de Expediente deste Tribunal para que, desejando, possam obter cópias por meio de gravação do conteúdo em meio magnético por eles fornecido.