Consulta de Processos

Tratam os autos de Tomada de Contas Ordinária, em desfavor da Prefeitura Municipal Porto Esperidião, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 56/2016-PC que julgou as Contas Anuais de Gestão de 2015 da Prefeitura Municipal, referente ao Processo 16.841-6/2016, sob a responsabilidade dos ex-Prefeitos Senhores Gilvam Aparecido de Oliveira e José Roberto Oliveira Rodrigues; dos Secretário e Membro da Comissão de Licitação, respectivamente, Aílton César Gonçalves e Moisés Cardoso de Oliveira; e das Senhoras Maria Regina de Castro Martins e Rosa da Silva Cebalho, respectivamente, Presidente e Membro da Comissão de Licitação.

Em atendimento ao princípio constitucional do devido processo legal, os Responsáveis foram citados para apresentarem manifestações acerca das irregularidades apontadas no Relatório Técnico elaborado pela SECEX de Administração Municipal e posteriormente, por meio do Edital 221/JJM/2019, publicado no Diário Oficial de Contas em 5/4/2019, conforme o artigo 259 do RITCE-MT. Todavia permaneceram inertes, deixando transcorrer o prazo regimental.

Diante do exposto, em conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007 c/c o artigo 140, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007, declaro as REVELIAS, dos Senhores Gilvam Aparecido de Oliveira, José Roberto Oliveira Rodrigues, Aílton César Gonçalves, Moisés Cardoso de Oliveira e das Senhoras Maria Regina de Castro Martins e Rosa da Silva Cebalho.