Consulta de Processos

Trata-se de Tomada de Contas Ordinária instaurada por esta Corte de Contas em face da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião, sob a gestão dos Senhores José Roberto de Oliveira Rodrigues e Gilvam Aparecido de Oliveira, ex-Prefeitos, bem como do Senhor Martins Dias de Oliveira, atual Prefeito Municipal, em cumprimento à determinação exarada no Acórdão 56/2016-PC, a fim de apurar os fatos descritos no item 5.3.1 do Relatório Técnico das Contas Anuais de Gestão do Município, exercício 2015, Processo 2.633-6/2015.

Extrai-se dos autos que a presente Tomada de Contas encontra-se neste gabinete para elaboração de voto. Contudo, em cumprimento ao devido processo legal, observa-se que as Senhoras Maria Regina de Castro Martins e Rosa da Silva Cebalho, bem como os Senhores Ailton Cezar Gonçalves e Moisés Cardoso de Oliveira, apesar de declarados revéis, não foram citados validamente, consoante determina a Lei Orgânica deste Tribunal.

Ainda nesse aspecto, entende-se que o Senhor José Roberto Oliveira Rodrigues, ex-Gestor, da mesma maneira deve ser citado novamente, haja vista que os dois ofícios enviados via postal foram devolvidos pelos Correios pelo motivo “não existe o número”. Registra-se, por oportuno, que a nova citação se dará no mesmo endereço constante da base de dados da Receita Federal, haja vista que a assessoria deste relator, após várias tentativas para inteirar-se sobre o contato telefônico e/ou e-mail atualizado do Responsável, não logrou êxito.

Assim sendo, no intuito de evitar futura alegação de nulidade processual por falta ou defeito de citação válida dos Responsáveis em referência, entende-se prudente citá-los novamente para que apresentem defesas acerca das irregularidades apontadas nos Relatórios Técnicos elaborados pela Secex (Documento digitais 245487/2018 e 142466/2020).

Ressalta-se que o Acórdão 1323/2016-Plenário do Tribunal de Contas da União é no sentido de que devem ser esgotadas a realização de todas as diligências possíveis, bem como não é concebível que a citação ficta, como é o caso da publicação de edital, substitua a citação realizada pessoalmente, mediante Carta com Aviso de Recebimento/AR, pelos Correios:

COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. REQUISITO. CITAÇÃO POR EDITAL. A não localização do responsável no endereço constante do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF) não é capaz de gerar, por si só, a presunção de que a pessoa se encontra em lugar desconhecido e incerto para justificar a notificação por edital em processo do TCU. Devem ser realizados outros procedimentos que permitam a conclusão de que foram efetuados significativos esforços para localizar o responsável, a exemplo de pesquisas junto a cadastros de órgãos públicos (ex. departamento de trânsito) ou concessionárias de serviços públicos (ex. Empresas de telefonia e de fornecimento de energia elétrica), ou mesmo pesquisas na internet, incluindo redes sociais. (Acórdão 1.323/2016 – Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler). [Grifei].

Registra-se que este Tribunal de Contas comunga do mesmo posicionamento consolidado em recente jurisprudência, conforme segue:

Por essas razões, a fim de resguardar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como na finalidade de esgotar a fase de instrução processual, CHAMO O FEITO À ORDEM para:

tornar sem efeito o Edital de Citação 221/JJM/2019 (Decisão 68336/2019) e o Julgamento Singular 493/JJM/2019 (Documento digital 88489/2019), tão somente em relação às Senhoras Maria Regina de Castro Martins e Rosa da Silva Cebalho e aos Senhores Ailton Cezar Gonçalves, Moisés Cardoso de Oliveira e José Roberto Oliveira Rodrigues;

determinar a CITAÇÃO, via postal, mediante ofício registrado, dos Responsáveis supracitados, para que apresentem, no prazo de 15 dias, defesas acerca das irregularidades apontadas nos Relatórios Técnicos elaborados pela Secex, encaminhando-lhes cópias (Documento digitais 245487/2018 e 142466/2019), na forma dos artigos 59, 60 e 61, da Lei Complementar Estadual 269/2007, c/c os artigos 257 e 258, da Resolução TCE-MT 14/2007.

Alertem-se de que as defesas realizadas por intermédio de advogados, deverão ser apresentadas com o respectivo instrumento procuratório, em consonância com o artigo 104, do Código Processo Civil, c/c artigo 62, da LC 269/2007, e artigo 144, do RITCE-MT, e que a ausência de manifestação no prazo estipulado implicará em REVELIA para todos os efeitos processuais, conforme dispõe o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 269/2007.

Advirtam-se que, nos termos dos artigos 263 e 264, ambos do RITCE-MT, os prazos computar-se-ão somente em dias úteis.