Consulta de Processos

Com base no parágrafo 2º do artigo 141 do Regimento Interno deste Tribunal, NOTIFICO o Sr. Paulo Fernando Prates da Fonseca, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente alegações finais no processo acima citado, sendo vedada a juntada de documentos.

Desde já, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, defiro a concessão de cópias dos autos ao interessado ou representante legal, devidamente constituído.

IRREGULARIDADES MANTIDAS:

Responsável: PAULO FERNANDO PRATES DA FONSECA – ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 05/03/2014 a 31/12/2014

1) KB10 PESSOAL_GRAVE_10. Não provimento dos cargos de natureza permanente mediante concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal).

1.1 Cargo de Contador ocupado por servidor não efetivo, em desacordo com o art. 37, inc. II, da Constituição Federal, Súmulas nº 002 e 003 TCE/MT. - Tópico - 3.6. Outros Aspectos relevantes

4) LB99 RPPS_GRAVE_99. Irregularidade referente à Previdência, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.

4.1) Ausência de registro contábil dos direitos a receber decorrentes de parcelamento de débitos previdenciários, caracterizando o descumprimento da determinação contida no item 2 do Acórdão nº 69/2014. - Tópico – 3.6. Outros Aspectos relevantes.