Consulta de Processos

Com fundamento no parágrafo 2º do artigo 141 da Resolução Normativa 14/2007 (Regimento Interno TCE/MT), NOTIFICO o SR. EDNILSON LUIZ FAITTA, a SRA. ELISANETE MERIZIO JORGE e o SR. PEDRO HENRIQUE PELEGRINI, para, caso entendam necessário, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentarem ALEGAÇÕES FINAIS acerca do teor do Relatório Técnico de Auditoria (Documento Digital nº 227283/2016), relativo ao processo de Tomada de Contas Ordinária, instaurada por este Tribunal de Contas, a contar da data da publicação deste edital.

Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, informo desde já aos interessados, que o relatório citado estará disponível no setor de Coordenadoria de Expediente para obtenção de cópia, mediante pagamento ou gravação do conteúdo em meio magnético.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará em consequente prosseguimento do feito.