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JULGAMENTO SINGULAR Nº 1192/WJT/2012

PROCESSO Nº        16.965-0/2011

GESTOR(A)        VALDECIR KEMER

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA 5º SECEX REFERENTE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENVIO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE/2011

(...)

Por tudo o que consta nos autos e nos termos do artigo 90, incisos V e VI, do Regimento Interno deste Tribunal, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas nº 1348/2012, e JULGO procedente a referida representação interna, com aplicação de multa de 12 UPFs-MT, ao senhor Valdecir Kemer, prefeito municipal de Jangada, face à remessa intempestiva a este Tribunal, dos informes do sistema APLIC referentes à carga inicial e mês de janeiro do exercício de 2011, de acordo com o que dispõe o artigo 75, inciso VIII, da Lei Complementar nº 269/2007, c/c artigo 289, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, com a nova redação dada pela Resolução nº 17/2010.

O recolhimento da multa deverá ser feito no prazo de 60 dias, ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Após, encaminhe-se ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para providências.

Publique-se.