Consulta de Processos
Protocolo nº 169722/2011
169722/2011
1191/2012
DECISAO SINGULAR
UPF
SIM
NÃO
09/05/2012
09/05/2012
JULGAR PROCEDENTE E MULTAR
JULGAMENTO SINGULAR Nº 1191/WJT/2012
PROCESSO Nº 16.972-2/2011
INTERESSADO(A) FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PÚBLICOS DE NOBRES
GESTOR(A) MARIA ROSA DIAS PEDROSO
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA 5º SECEX REFERENTE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENVIO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES DO 1º QUADRIMESTRE/2011
(...)
Por tudo o que consta nos autos e nos termos do artigo 90, incisos V e VI, do Regimento Interno deste Tribunal, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas nº 1247/2012, e JULGO procedente a referida representação interna, com aplicação de multa de 6 UPFs-MT, à senhora Maria Rosa Dias Pedroso, gestora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nobres, face à remessa intempestiva a este Tribunal, dos informes do sistema APLIC referentes à carga inicial do exercício de 2011, de acordo com o que dispõe o artigo 75, inciso VIII, da Lei Complementar nº 269/2007, c/c artigo 289, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, com a nova redação dada pela Resolução nº 17/2010.
O recolhimento da multa deverá ser feito no prazo de 60 dias, ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Após, encaminhe-se ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para providências.
Publique-se.