Consulta de Processos
Protocolo nº 170054/2019
170054/2019
630/2020
DECISAO
NÃO
NÃO
21/10/2020
22/10/2020
21/10/2020
DEFERIR
DECISÃO Nº 630/JBC/2020
PROTOCOLOS N.º:22.105-8/2020 e 22.099-0/2020
PROCESSO N.º: 17.005-4/2019
INTERESSADO: NOBURO TOMIYOSHI
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚNIOR
Em atenção aos requerimentos formulados pelo Sr. Noburo Tomiyoshi, Prefeito Municipal de Colíder, por meio dos Protocolos nº 22.105-8/2020 e nº 22.099-2/2020, DEFIRO o pedido, com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, para manifestar-se nos autos do Processo n.º 17.005-4/2019.
A contagem do novo prazo dar-se-á a partir do dia útil imediatamente seguinte ao término daquele inicialmente concedido, de acordo com o art. 267, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 14/2007 (RI-TCE/MT).
Publique-se.
I. Encaminhe-se à Gerência de Processos Diligenciados