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EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO AO ATUAL GESTOR.

Processo n.º        17.086-0/2011

Interessada        PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA

Assunto        Representação de Natureza Interna

Relator        Conselheiro ANTONIO JOAQUIM

ACÓRDÃO N.º 5/2012 - TP

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO AO ATUAL GESTOR.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo n.º 17.086-0/2011.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, inciso XV, da Lei Complementar n.º 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigo 29, inciso VI, da Resolução n.º 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e acolhendo, em parte, o Parecer n.º 6.705/2011 do Ministério Público de Contas, em julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a Representação de Natureza Interna, formulada pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, em desfavor da Prefeitura Municipal de Nova Guarita, gestão do Sr. Antônio José Zanatta, acerca da prática de nepotismo, por contrariar a Súmula Vinculante 13 do STF, conforme consta nas razões do voto do Relator; determinando ao atual gestor que exonere imediatamente a servidora Sra. Marta Suzana Zanatta, sob pena das sanções cabíveis.

Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros VALTER ALBANO, ALENCAR SOARES, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO. Participou, ainda, do julgamento o Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ HENRIQUE LIMA, em substituição ao Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO, conforme artigo 104, inciso I, da Resolução n.º 14/2007. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.