Consulta de Processos
Protocolo nº 172200/2016
172200/2016
286/2017
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
08/05/2017
09/05/2017
08/05/2017
ARQUIVAR
JULGAMENTO SINGULAR Nº 286/VAS/2017
PROCESSO Nº: 17.220-0/2016
PRINCIPAL: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
INTERESSADO: FERNANDO PERBONI
ASSUNTO: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - CONTRATO DE FOMENTO À CULTURA Nº 044/2008
RELATOR: CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA
Trata-se de Pedido de Rescisão proposto pelo Sr. Fernando Perboni, produtor cultural, devidamente autuado neste Tribunal na data de 01/09/2016, visando rescindir o Acórdão 2.784/2015-TP, proferido em Tomada de Contas Especial, que julgou irregular a prestação de contas do contrato de fomento à Cultura 044/2008.
Ocorre que na data de 12/09/2015, já havia sido autuado neste Tribunal o mesmo Pedido de Rescisão (Processo 22.190-2/2015), sendo que neste, foi dado o devido prosseguimento processual.
Dado ao fato de que o presente Pedido de Rescisão veio a ser autuado quando outro já se encontrava com sua instrução processual em andamento, é que configurou o fenômeno da litispendência previsto no Art. 337, § 3o do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser arquivado sem análise de mérito.
Sendo assim, com fundamento nos Arts. 337, § 3o e 485, V do Novo Código de Processo Civil, determino o ARQUIVAMENTO do presente processo, pois não há mais deliberações a serem feitas.