Consulta de Processos
Protocolo nº 172790/2017
172790/2017
765/2018
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
14/11/2018
21/11/2018
14/11/2018
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 765/JBC/2018
PROCESSO Nº: 17.279-0/2017
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM
INTERESSADO: ANTÔNIO AUGUSTO DE JORDÃO
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚNIOR
Com base no parágrafo 2º do artigo 141 do Regimento Interno deste Tribunal, NOTIFICO o Sr. Antônio Augusto de Jordão, Prefeito de Novo São Joaquim, para que apresente alegações finais, caso entenda necessário, acerca das irregularidades imputadas aos ora notificados e mantidas no Relatório Técnico de Defesa (Documento Digital n.º 222471/2018), referente às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2017 (Processo n.º 17.279-0/2017), no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste edital, sendo vedada a juntada de documentos.
Amparado(a) nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, defiro a concessão de cópias dos autos ao interessado ou representante legal devidamente constituído, a ser fornecido pelo Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando, desde já, permitido gravar o conteúdo em meio por eles fornecido.
Publique-se.