Consulta de Processos

Trata-se de Tomada de Contas Especial, formalizada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC-MT, com o objetivo de apurar os fatos ocorridos, identificar os responsáveis e quantificar os danos causados ao Erário Estadual, referente ao Termo de Convênio 8/2011/SEDEC, celebrado em 29/4/2011, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDECMT), e a Prefeitura Municipal de Nobres, com o objetivo de mútua realização do projeto “Aniversário do município de Nobres-MT – 46 anos”.

Em atendimento ao princípio constitucional do devido processo legal, o Senhor José Carlos da Silva, Convenente, foi citado para apresentar sua manifestação por meio do Ofício 349/2019/GCIJJM, acerca do Relatório Técnico elaborado pela SECEX. Posteriormente, foi citado por meio do Edital 299/JJM/2019, publicado no Diário Oficial de Contas em 14/5/2019, conforme o artigo 259 do RITCE-MT. Todavia permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo regimental.

É o Relatório.

Decido.

Diante do exposto, em conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007 c/c o artigo 140, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007, declaro a REVELIA do Senhor José Carlos da Silva.