Consulta de Processos
Protocolo nº 172839/2017
172839/2017
934/2018
DECISAO
NÃO
NÃO
19/10/2018
22/10/2018
19/10/2018
CONCEDER NOVO PRAZO
DECISÃO N° 934/JBC/2018
PROCESSO Nº: 17.283-9/2017
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
PROCEDÊNCIA: MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
ASSUNTO: REQUERIMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
RELATOR: JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚNIOR
Em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. Martins Dias de Oliveira, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, DEFIRO o pedido, concedendo 7 (dias) dias úteis para manifestação nos autos do Processo nº 17.283-9/2017 (Contas Anuais de Governo Municipal), com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
A contagem do novo prazo dar-se-á a partir do dia útil imediatamente seguinte ao término daquele inicialmente concedido, de acordo com o art. 267, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 14/2007 (RI-TCE/MT).
Publique-se.
Após, encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar a defesa ou a certificação do decurso do prazo ora deferido.