Consulta de Processos
Protocolo nº 172855/2017
172855/2017
816/2018
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
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11/12/2018
12/12/2018
11/12/2018
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 816/JBC/2018
PROCESSO Nº: 17.285-5/2017
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL RIBEIRÃO CASCALHEIRA
INTERESSADO: REYNALDO FONSECA DINIZ
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚNIOR
Com base no parágrafo 2º do artigo 141 do Regimento Interno deste Tribunal, NOTIFICO o Sr. REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito do Município de Ribeirão Cascalheira, para que apresente alegações finais, caso entenda necessário, acerca da irregularidade imputada ao gestor e mantida no Relatório Técnico de Defesa (Documento Digital n.º 176001/2018), referente às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2017 (Processo n.º 17.285-5/2017), no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste edital, sendo vedada a juntada de documentos.
Publique-se.