Consulta de Processos

Em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. Seonir Antônio Jorge, representante legal do Sr. Valdir Pereira Castro Filho, Prefeito de Santo Antônio de Leverger, DEFIRO o pedido, concedendo 7 (sete) dias corridos para manifestação nos autos do Processo nº 17.286-3/2017 (Contas Anuais de Governo Municipal), com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A contagem do novo prazo dar-se-á a partir do dia útil imediatamente seguinte ao término daquele inicialmente concedido, de acordo com o art. 267, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 14/2007 (RI-TCE/MT).

Publique-se.

Após, encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar a defesa ou a certificação do decurso do prazo ora deferido.