Consulta de Processos

Com fundamento no parágrafo 2º, do artigo 141, da Resolução Normativa 14/2007 (Regimento Interno TCE/MT), NOTIFICO o Senhor FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO (ex-Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia), para, caso entenda necessário, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis¹, apresente ALEGAÇÕES FINAIS acerca do processo de Tomada de Contas Especial, referente ao convenio n° 037/2012, conforme Relatório Técnico (Doc. N° 89514/2019) a contar da data da publicação deste edital.

Informo, ainda, que os autos estão disponíveis no setor de Coordenadoria de Expediente deste Tribunal para obtenção de cópia, mediante pagamento ou gravação do conteúdo em meio magnético.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará em consequente prosseguimento do feito.

               ¹Inicia-se a contagem dos prazos processuais, a partir do dia 29.05.2020, nos termos das Portarias nº 042, 044, 047, 053, 067, e 072/2020, que dispõe sobre o COVID-19.