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PROCESSO Nº:	17.287-1/2018
INTERESSADOS(AS):	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDEC (ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO)
	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
	JANAILZA TAVEIRA LEITE
	FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO
ASSUNTO:	TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
RELATOR:	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO:	15/08 A 19/08/2022 - PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 315/2022 – PV 

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA ACERCA DE IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERMO DE CONVÊNIO 037/2012. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.287-1/2018. 

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, e 10, XI, da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) c/c o artigo 1° da Resolução Normativa n° 3/2022, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.784/2021 do Ministério Público de Contas, em EXTINGUIR a presente Tomada de Contas Especial, instaurada pela antiga Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo, incorporada na atual estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, em decorrência de irregularidades constatadas na prestação de contas do Termo de Convênio nº 037/2012, celebrado com a Prefeitura de São Félix do Araguaia, com resolução de mérito, face o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 487, II, do CPC, c/c artigo 136 da Resolução Normativa 16/2021.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2022.